Câmara debate 21 projetos sobre apostas, revitalização e apoio a alunos
Audiência da Comissão de Administração Pública ocorreu em 09/09 e trouxe propostas com prazos, multas e critérios claros.
Comissão de Administração Pública da Câmara de São Paulo realizou audiência pública nesta quarta (09/09) para discutir 21 Projetos de Lei dos vereadores.
O PL 560/2025 prevê proibição de publicidade de apostas esportivas em eventos da cidade, campanhas educativas, prazo de 90 dias para adequação e multas de R$ 50 mil, suspensão de licenças e banimento de eventos por até dois anos para infratores.
O PL 828/2025, da vereadora Cris Monteiro (NOVO), cria as ARCs — Áreas de Revitalização Compartilhada — e prevê incentivos fiscais para projetos de requalificação urbana aprovados pela Prefeitura.
O PL 1253/2025, da vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), cria a Renda Mínima de Licença-Maternidade para trabalhadoras informais, com requisitos: residência na capital, renda familiar per capita até 1,5 salário mínimo, inscrição no CadÚnico e ausência de vínculo formal nos últimos seis meses.
O PL 893/2025, da vereadora Luna Zarattini (PT) com coautoria de 11 parlamentares, protege e fomenta ações de solidariedade, proibindo taxas sobre doações, evitando apreensões injustificadas e simplificando autorizações para eventos públicos.
O PL 1055/2025, da vereadora Amanda Vettorazzo (UNIÃO), cria o Programa Municipal 'Sonho Grande' para reconhecer, incentivar e premiar alunos de destaque da rede municipal de ensino.
As ARCs se inspiram nos BIDs (Business Improvement Districts), modelo criado nos Estados Unidos na década de 1970 e adotado em cidades como Londres, Toronto e Nova York.
21 — número de Projetos de Lei debatidos na audiência
“Acho esse projeto extremamente importante, pois incentiva os alunos a estudarem mais”, declarou a vereadora Amanda Vettorazzo ao defender o PL 1055/2025.
A lista completa dos 21 projetos e a gravação integral da audiência estão disponíveis no site da Câmara Municipal.