Câmara deve votar pacotão de benefícios para MEI com teto de R$ 140 mil
Informação publicada por Metrópoles São Paulo.
O deputado federal Rubens Pereira Jr. (PT-MA) será o relator do projeto que prevê o perdão de dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) e a ampliação do limite de faturamento anual da categoria para até R$ 140 mil. O parecer deve ser apresentado ainda nesta quarta-feira (14/10), e a expectativa é que a proposta seja votada no mesmo dia. O texto que trata do perdão dos débitos é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 267/2026, enviado pelo governo federal. Ele tramita apensado ao PLP 186/2026, que altera as regras de enquadramento dos MEIs e prevê mudanças no limite de receita …
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