Câmara vota PL 153/2025 que exige placas sobre Entrega Legal
Projeto de Paulo Monaro obriga unidades de saúde e assistência social a divulgar o procedimento e contatos de apoio.
A Câmara de Santa Bárbara d’Oeste vota nesta terça (15) o Projeto de Lei nº 153/2025 sobre Entrega Legal.
Unidades públicas de saúde e instituições municipais de Assistência Social deverão afixar placas informativas sobre o procedimento.
Os avisos terão de explicar que a Entrega Legal é permitida por lei, é sigilosa e não configura crime, e divulgar contatos da Vara da Infância e da Juventude e do Conselho Tutelar.
O autor é o vereador Paulo Monaro; a matéria integra a pauta da 33ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste.
O projeto já recebeu pareceres favoráveis das Comissões Permanentes da Câmara e da Procuradoria do Legislativo.
A Entrega Legal é o ato em que gestante ou mãe manifesta voluntariamente o desejo de entregar o bebê para adoção, com acompanhamento da Justiça da Infância e da Juventude e da rede de proteção.
A iniciativa busca prevenir abandono e evitar adoções irregulares, segundo a justificativa do vereador.
153/2025 — número do projeto
33ª Reunião Ordinária — sessão que vota o projeto
terça (15) — data da votação
Paulo Monaro afirmou que a medida visa "ampliar o acesso à informação e garantir proteção, segurança e dignidade às crianças e às gestantes".