Câmara vota Refis 2026 em regime de urgência na próxima terça-feira
Informação publicada por Gazeta Bragantina.
O Projeto, de autoria do prefeito Edmir Chedid, propõe até 100% de desconto nos juros e multas e novas condições para pagamento à vistaA Câmara Municipal de Bragança Paulista vota na próxima terça-feira (27), durante a 39ª Sessão Ordinária do ano, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2026, que propõe a criação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026. A sessão começa às 14h, e a matéria, de autoria do Executivo, será analisada em turno único, sob regime de urgência.A proposta prevê descontos de até 100% nos juros e multas para contribuintes com débitos junto ao município, além de condições especiais para o pagamento à vista ou parcelado. O programa poderá beneficiar pessoas físicas e jurídicas que desejam regularizar pendências financeiras com a Prefeitura.
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