Campinas proíbe condenados por maus-tratos a animais de ocupar cargos públicos
Informação publicada por G1 Campinas e Região.
]]> Prefeitura de Campinas Carlos Bassan/Prefeitura de Campinas A Prefeitura de Campinas sancionou, no Diário Oficial desta segunda-feira (31), uma lei que proíbe pessoas condenadas por maus-tratos a animais de ocupar cargos, empregos ou funções públicas municipais. A proibição no serviço público está prevista na Lei nº 16.962 e vale para toda a administração municipal, incluindo prefeitura, secretarias, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e Câmara Municipal. A regra se aplica tanto a cargos efetivos, preenchidos por concurso público, quanto a cargos em comissão, de liv…
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