CNJ e Banco Central entregam nota técnica para regulamentar cessão de precatórios
Documento, apresentado em 6 de outubro no STF, propõe atos do CNJ e do BC para registro e rastreabilidade das cessões
CNJ e Banco Central receberam em 6 de outubro, na sede do STF, nota técnica com propostas para regulamentar a cessão de créditos de precatórios.
A matéria está na pauta da 15ª Sessão Virtual do CNJ, realizada entre 8 e 16 de outubro, e os atos normativos devem ser apreciados ainda neste mês para início gradual da implementação tecnológica.
O documento foi apresentado por Edson Fachin, presidente do STF e do CNJ, e por Gabriel Galípolo, presidente do Banco Central, resultado do Grupo Executivo Interinstitucional criado em agosto.
A regulação será composta por dois atos: um do CNJ sobre efeitos da cessão no regime judicial dos precatórios e regras para tribunais; outro do Banco Central sobre entidades registradoras, infraestrutura de registro eletrônico e riscos operacionais.
A nota propõe exigir escritura pública para eficácia da transferência perante os tribunais, com identificação das partes, preço, eventual deságio e cadeia anterior de titularidade.
Prevê entidades registradoras supervisionadas pelo Banco Central para registrar eletronicamente operações, prevenir duplicidades, conciliar informações e dar baixa nos créditos, sem substituir tabeliães nem tribunais.
Propõe criar a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, vinculada ao Sispreq, para reunir a cadeia de titularidade e eventos de cessão.
O texto determina que posições processuais, expectativas de crédito e resultados econômicos de processos não sejam tratadas perante os tribunais como ativos para pagamento, garantia ou cessão antes do requisitório e do registro exigido.
A PrecPago afirmou que medidas como essa favorecem um mercado mais sólido, com regras claras, informação disponível e manutenção dos direitos dos cidadãos, mas pediu debates amplos para evitar limitações às empresas já atuantes.
"Um precatório pode mudar de mãos, mas não pode perder, nesse percurso, a natureza de um direito reconhecido pela Justiça", disse Edson Fachin ao apresentar o documento no STF.
O CNJ informou que também trabalha em política judiciária de precatórios, atualização da Resolução CNJ nº 303/2019 para adequação à Emenda Constitucional 136/2025 e nos testes finais da Calculadora Nacional de Precatórios.
O órgão realiza levantamento junto aos tribunais para identificar precatórios com indícios de irregularidade e determinou, pela Corregedoria Nacional de Justiça, a suspensão da expedição de precatórios irregulares.
6 de outubro — data de entrega da nota técnica no STF
agosto — criação do Grupo Executivo Interinstitucional
8 a 16 de outubro — 15ª Sessão Virtual do CNJ onde o texto entrou
Resolução CNJ nº 303/2019 — item em revisão para adequação à Emenda Constitucional 136/2025
Os atos normativos seguem para votação no CNJ ainda neste mês, com implementação tecnológica gradual após aprovação.