Comissão da Câmara aprova projeto para facilitar compra de armas
Informação publicada por Alma Preta Jornalismo.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28), um Projeto de Lei (PL) que retira a exigência de declaração de efetiva necessidade para a compra de armas de fogo no Brasil. A exigência é estabelecida pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 de 2003). O texto legislativo aprovado é um substitutivo ao PL 1936/26, de autoria do deputado federal Capitão Alden (PL-BA), elaborado pelo deputado Delegado Caveira (PL-PA). A alteração inseriu a mudança no próprio estatuto, em vez de criar uma norma específica e revogar artigos da lei vigente.
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