Como funciona a transição de governo: prazo, equipe e acesso aos dados
Lei e decreto regulam início em dois dias úteis após o 2º turno; equipe tem até 50 membros e acesso amplo a documentos
A transição de governo começa dois dias úteis após a divulgação do resultado final do 2º turno da eleição presidencial e termina até dez dias após a posse do novo presidente da República.
A Lei nº 10.609/2002 e o Decreto nº 7.221/2010 regulam o processo, enquanto a Emenda Constitucional nº 111/2021 ajustou prazos oficiais relacionados ao calendário eleitoral.
O candidato eleito pode indicar até 50 pessoas para a equipe de transição, que ocupam Cargos Especiais de Transição Governamental (CETG) e recebem acesso irrestrito a relatórios fiscais, contratos vigentes e organogramas dos ministérios federais.
O orçamento previsto em ano eleitoral destina verbas públicas para deslocamentos, infraestrutura de gabinete e remuneração da equipe transitória.
Durante a transição, a equipe negociará com o Congresso Nacional ajustes na proposta de Orçamento do ano seguinte.
Se o orçamento anterior não comportar promessas de campanha, a equipe de transição pode propor uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir recursos nos primeiros meses do mandato.