Congresso aprova PL que viabiliza orçamento do Redata e facilita emendas
Informação publicada por Poder 360.
O Congresso aprovou o projeto de lei complementar 74 de 2026 nesta 5ª feira (3.set.2026). O texto abre uma exceção nas regras fiscais de 2026 para viabilizar a execução do Redata –programa de isenção tributária para data centers aprovado pelo Congresso na 3ª feira (1º.set). Também facilita o envio de emendas para municípios inadimplentes com até 65.000 habitantes. O projeto vai à sanção presidencial. Passou na Câmara e no Senado no mesmo dia. Eis íntegra do texto (PDF – 339 kB). O texto é de autoria do ex-deputado José Guimarães (PT-CE), atual ministro de Relações Institucionais. O objetivo in…
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