Contribuintes de Vinhedo têm até 18 de dezembro para aderir ao PERF/2025
Programa permite descontos sobre juros e multas — parcelamento em até 72 vezes; procure a Central SIM ou e-mail para agendar
Contribuintes de Vinhedo podem aderir ao Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF/2025) até 18 de dezembro de 2026.
O PERF/2025 oferece descontos sobre juros moratórios e multas de até 95% e parcelamento em até 72 vezes, dependendo da opção de pagamento.
O programa vale para pessoas físicas e jurídicas e inclui débitos de IPTU, ISSQN, taxas, contribuição de melhoria e outros débitos não tributários previstos na legislação municipal; multas de trânsito são excluídas.
As condições de desconto são: à vista 95% sobre juros e multas; até 4 parcelas 90%; até 12 parcelas 80%; até 24 parcelas 60%; até 36 parcelas 40%; até 48 parcelas 30%; até 60 parcelas 25%; até 72 parcelas 15%.
Os benefícios incidem apenas sobre juros e multas; o valor principal da dívida, correção monetária e honorários advocatícios permanecem devidos.
A prorrogação do programa foi feita pela Lei Complementar nº 258/2026, que estendeu os efeitos do PERF/2025 até 18 de dezembro de 2026 e ampliou hipóteses de remissão e anistia.
A lei prevê possibilidade de 100% de anistia sobre juros e multas — mantendo cobrança do principal — para débitos enquadrados na Lei nº 1.846/1991 relativos a períodos entre cinco e dez anos, desde que atendidos os requisitos legais.
Também há benefícios específicos para Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos sobre imóveis de templos religiosos e para débitos de autuações de construções regularizadas.
Para aderir, pessoa física deve apresentar CPF, RG, comprovante de endereço e procuração quando necessária; pessoa jurídica precisa de contrato social atualizado registrado, cartão do CNPJ e procuração quando necessária; dívidas vinculadas a imóvel exigem título de propriedade ou matrícula.
Informações e atendimento são pelo e-mail justica.execucao@vinhedo.sp.gov.br ou presencialmente mediante agendamento nas unidades Central SIM – Centro (Rua Monteiro de Barros, 17, atendimento segunda a sexta, 8h às 16h30) e Central SIM – Capela (Estrada da Capela, 2.555, atendimento segunda a sexta, 8h às 16h30).