Decreto tira Marco Legal dos Games do papel e amplia apoio ao setor
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(Créditi: Parilov/Shutterstock) O Desenvolve Gamers Brasil, decreto que regulamenta a Lei nº 14.852/2024, assinado na última quarta-feira, 14, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, trouxe uma camada de execução que faltava ao Marco Legal dos Games, sancionado em 3 de maio de 2024. O novo texto estabelece quem aplica, quais são os mecanismos e quais os critérios para movimentar a engrenagem do setor dos jogos eletrônicos no Brasil. “Passaram quase dois anos com a lei que não tinha aplicabilidade prática, esse decreto veio para ajudar isso”, explica Camila Betanin, advogada especialista em direito digital, direito gamer e eSports, e sócia-fundadora do Betanin & Leal Advocacia. Além de estabelecer diretrizes para ampliar o acesso ao financiamento, o decreto incentiva a formação de profissionais e fortalece a presença dos jogos brasileiros nos mercados nacional e internacional.
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