Dino manda Congresso e União criar identificador único para rastrear emendas até 30/11/2026
Decisão do ministro do STF quer vincular indicação parlamentar ao empenho nos sistemas Siafi e Transferegov.br
O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que Congresso e União apresentem até 30/11/2026 proposta para criar identificador único das emendas parlamentares.
O objetivo é garantir transparência e rastreabilidade dos recursos públicos e avaliar o empenho nas plataformas Transferegov.br e Siafi.
A decisão pede relatório conjunto com cronograma de implementação para instituir o identificador, visando vincular cada indicação parlamentar ao correspondente empenho nos sistemas.
O relator do processo deu ciência às partes sobre o relatório do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que fiscalizou repasses para a saúde.
O Denasus analisou 100 contas de municípios e estados; de 25 auditorias complementares, 17 (68%) resultaram em propostas de devolução ou recomposição de recursos ao erário ou fundos de saúde.
Em sua decisão, o ministro afirmou que a medida deve "incrementar a garantia da vinculação inequívoca entre a indicação parlamentar e o correspondente empenho, inclusive nos sistemas Siafi e Transferegov.br".
O próximo passo é a apresentação, até 30/11/2026, do relatório final conjunto com cronograma para implementação do identificador único.