Eleitores não podem ser presos até 48 horas depois da eleição

Eleitores não podem ser presos desde 3ª feira (20.out.2026), conforme determina o Código Eleitoral. A restrição está em vigor neste sábado (24.out), véspera do 2º turno das eleições, e segue até 3ª feira (27.out), 48 horas depois do encerramento da votação. A medida está no artigo 236 do Código Eleitoral e tem como objetivo garantir o exercício do direito ao voto, evitando prisões arbitrárias ou motivadas por interesses políticos que possam impedir a participação dos eleitores no pleito. A legislação, no entanto, estabelece exceções à restrição.

As informações são de Poder 360. Leia a matéria completa em: https://www.poder360.com.br/poder-eleicoes/eleitores-nao-podem-ser-presos-ate-48-horas-depois-da-eleicao/