Em nova decisão, TSE diz que cabe a Lula e a Flávio divulgarem sigilos
Informação publicada por Poder 360.
O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral, afirmou nesta 6ª feira (23.out.2026) que não cabe à Corte fiscalizar o acordo entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) para a divulgação de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico. O magistrado manteve a decisão anterior sobre o caso e disse que o cumprimento de acordos desse tipo depende exclusivamente da vontade de quem os propõe. Eis a íntegra (PDF – 42 kB). “Ao TSE, órgão de cúpula da Justiça Eleitoral, não cabe fiscalizar ‘desafios’ lançados em debate, nem servir de instância garantidora de ‘acordos’ de divulgação de dados e informações cujo cumprimento depende exclusivamente da vontade de quem os propõe”, escreveu Mendonça.
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