Flávia Moretti sanciona lei que reestrutura Conselho da Pessoa Idosa em Várzea Grande
Lei Complementar nº 5.597/2026 foi sancionada em 20.10 e publicada no Jornal Oficial dos Municípios
Flávia Moretti, prefeita de Várzea Grande, sancionou nesta terça (20.10) a Lei Complementar nº 5.597/2026 que reestrutura o Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
A lei tem o objetivo de assegurar direitos sociais da pessoa idosa e promover autonomia, integração e participação na sociedade.
A legislação prevê planejamento de ações e articulação entre saúde, assistência social, educação, segurança e outras áreas para atendimento da pessoa idosa.
A norma estabelece continuidade das ações públicas, transparência, controle social e publicidade de atos e programas voltados aos idosos.
A lei ainda prevê incentivo à conscientização e ao respeito à diversidade da pessoa idosa em Várzea Grande.
O texto justificativo afirma que a proposta "fortalece a participação paritária entre Poder Público e sociedade, aperfeiçoa e fortalece o Conselho Municipal".
O Conselho Municipal da Pessoa Idosa terá 12 membros: seis representantes do Poder Público e seis da sociedade civil.
Os seis representantes públicos serão indicados pelas áreas de Assistência Social; Saúde; Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação; Defesa Social; e Governo.
As seis vagas da sociedade civil incluem uma para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e cinco para organizações da sociedade civil que atuam na promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
Entre as competências do Conselho estão fiscalizar, acompanhar e avaliar programas; exercer o controle social; zelar pela garantia dos direitos da pessoa idosa; e deliberar sobre aplicação dos recursos do Fundo Municipal.