Frente do Empreendedorismo apoia PEC da Reforma do Judiciário

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo declarou apoio à PEC da Reforma do Judiciário nesta 2ª-feira, 14.set.2026.

A entidade informou que iniciará a coleta de assinaturas necessárias — mínimo de 171 — para que a proposta comece a tramitar.

A PEC, apresentada pelo deputado Danilo Forte (PP-CE), altera oito artigos da Constituição e muda a forma de indicação e aprovação de ministros do Supremo Tribunal Federal.

Pelo texto, a Corte terá 11 ministros indicados de forma rotativa pelo Executivo, Legislativo e Judiciário, com aprovação por maioria absoluta do Congresso em sessão conjunta; hoje a indicação é prerrogativa exclusiva do presidente da República.

A proposta institui mandato fixo de oito anos sem recondução e estabelece faixa etária de 60 a 75 anos para indicação; atualmente os ministros permanecem até a aposentadoria compulsória aos 75 anos, sem limite de mandato.

Nas regras de transição, os atuais integrantes do STF permanecem em seus cargos até aposentadoria, morte ou renúncia, e a substituição para o novo modelo será gradual.

O texto também veda decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis e atos de chefes do Executivo e do Legislativo e cria tipificação de crimes de responsabilidade para ministros do STF, outros tribunais superiores, desembargadores e juízes, com julgamento pelo Senado.

“A atração de investimentos, a geração de empregos e o crescimento sustentável dependem de um ambiente em que cidadãos e empresas tenham confiança nas regras e na estabilidade institucional do país”, disse a Frente Parlamentar do Empreendedorismo em nota.

171 — assinaturas mínimas para abrir tramitação

8 — artigos da Constituição alterados

11 — ministros previstos no novo modelo

8 anos — mandato fixo sem recondução

60 a 75 anos — faixa etária para indicação

A Frente começará imediatamente a coleta das assinaturas para registrar a PEC e dar início à tramitação no Congresso.