GDF regulamenta uso da Contrata+Brasil em compras públicas
Decreto nº 49.335, publicado nesta quinta (10/9), autoriza registro de demandas e avaliação de fornecedores na plataforma
O GDF regulamentou nesta quinta (10/9) o uso da plataforma Contrata+Brasil para contratações de órgãos públicos do Distrito Federal.
A Secretaria de Economia do DF será responsável por coordenar e acompanhar o uso da ferramenta e deverá orientar e capacitar os servidores responsáveis pelas contratações.
O decreto nº 49.335 estabelece que a demanda poderá ser registrada diretamente na Contrata+Brasil com necessidade do órgão, justificativa, descrição do objeto, quantidade e prazo de execução; em casos previstos na legislação, o uso da plataforma poderá dispensar Estudo Técnico Preliminar, Análise de Riscos, Termo de Referência e edital, desde que a solução atenda à necessidade do órgão e a decisão seja justificada e registrada.
As contratações pela plataforma terão de estar previstas no Plano de Contratações Anual de cada órgão, que também deverá indicar servidores para acompanhar e fiscalizar contratos.
O desempenho dos fornecedores será registrado na plataforma segundo critérios como qualidade, pontualidade e cumprimento do objeto; essa avaliação poderá ser considerada em futuras contratações, e o fornecedor poderá conhecer a avaliação e apresentar manifestação em até cinco dias úteis.
A regulamentação determina tratamento favorecido para MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física e cooperativas.