Gilvan propõe Pix Precatório ao CNJ para acelerar pagamentos municipais

Gilvan Ferreira propôs nesta quarta (9) no CNJ a criação do Pix Precatório para agilizar repasses diretos dos municípios aos credores.

A proposta busca reduzir o intervalo entre a saída do recurso da conta da prefeitura e o registro do pagamento no sistema da Justiça, mantendo a previsibilidade da Emenda Constitucional nº 136/2025 sobre limites de pagamento.

Gilvan Ferreira, prefeito de Santo André e presidente da Comissão de Finanças Públicas e Reforma Tributária da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), apresentou a proposta durante audiência pública no Conselho Nacional de Justiça.

Ele afirmou que o Pix Precatório permitiria pagamento direto entre municípios e credores, usando tecnologia já disponível para tornar o processo “mais rápido, seguro e transparente”.

A audiência tratou de medidas para aperfeiçoar a gestão dos precatórios, reduzir o estoque de dívidas e organizar nacionalmente os dados relacionados aos pagamentos.

Gilvan defendeu também preservar a previsibilidade definida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, resultado da PEC 66/2023, para permitir que os municípios planejem orçamentos e políticas públicas.

A FNP participou ativamente da construção e aprovação da PEC 66/2023, em reuniões com parlamentares, ministros do Supremo Tribunal Federal e votações no Congresso Nacional.

1% a 5% — limites de comprometimento da Receita Corrente Líquida dos municípios para pagamento de precatórios, estabelecidos pela EC 136/2025.

“Se o recurso já saiu da conta da prefeitura, precisamos ter mecanismos para que ele chegue rapidamente na ponta e que a baixa seja registrada no sistema da Justiça”, afirmou Gilvan durante a audiência.

O próximo passo é regulamentar as novas regras da EC 136/2025 e avaliar tecnicamente a implementação do Pix Precatório para integração com os sistemas da Justiça e das prefeituras.