Goiânia cria Programa Escudo Feminino que prevê auxílio até R$5 mil para compra de arma

Goiânia promulgou a Lei Municipal nº 11.595, de março de 2026, que institui o Programa Escudo Feminino, com auxílio financeiro inclusive para arma de fogo (até R$5 mil).

O benefício pode chegar a R$5.000 para arma de uso permitido; até R$1.200 para dispositivo eletrônico; até R$400 para spray; e até R$150 mensais para cursos de defesa pessoal.

A Câmara Municipal derrubou em agosto o veto do prefeito Sandro Mabel (União) e restabeleceu os trechos que autorizam os auxílios financeiros; o programa foi assinado como norma municipal em março de 2026.

A lei estabelece escala progressiva: priorização de medidas preventivas e equipamentos não letais antes de auxílio para arma de fogo; a etapa do armamento exige medida protetiva vigente por ameaça grave e atual, registro de descumprimento pelo agressor e ação penal em andamento.

Também são exigidos pelo menos seis meses de capacitação contínua com uso de equipamento não letal sem incidentes, autorização federal para aquisição de arma, certificação em curso teórico e prático de armamento e avaliações médica e psicológica favoráveis pela rede pública municipal.

A beneficiária deverá assinar termo de responsabilidade sobre guarda segura, sujeitar-se a inspeções, e o município pode ceder dispositivos eletrônicos em comodato por dois anos, com doação definitiva se não houver incidentes.

O programa é de autoria do vereador Major Vítor Hugo (PL) e tem objetivos declarados de ampliar prevenção e autodefesa, reduzir reincidência da violência doméstica e fortalecer ações preventivas.

A Procuradoria-Geral do Município informou que pretende recorrer à Justiça contra a legislação, questionando a constitucionalidade dos dispositivos sobre material bélico e a ausência de estudo de impacto financeiro.

Próximo passo: ação judicial da Procuradoria-Geral do Município questionando a norma na Justiça.