Governo autoriza descontos de até 100% em juros de dívidas de ICMS
Informação publicada por Poder 360.
O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) publicou nesta 4ª feira (14.out.2026) convênios que autorizam Estados e o Distrito Federal a ampliar descontos e condições de parcelamento de dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). As medidas incluem redução de até 100% dos juros e multas no Ceará e de até 99% em São Paulo, conforme a forma de pagamento. As autorizações foram aprovadas na 3ª feira (13.out), durante a 434ª Reunião Extraordinária do Confaz, e constam do despacho nº 48, publicado no DOU (Diário Oficial da União). Leia a íntegra (PDF – 208 kB). Os c…
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