Imposto Seletivo: o que é, quando começa e quem vai pagar
Informação publicada por Poder 360.
A partir de 1º de janeiro de 2027 começa a cobrança do Imposto Seletivo, criado para desestimular o consumo de bens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O imposto já está instituído na legislação. Foi criado pela Emenda Constitucional 132/2023 e instituído pela Lei Complementar 214, de janeiro de 2025. A LC 227, de janeiro de 2026, alterou parte das regras da Reforma Tributária. A estrutura do IS e os produtos sujeitos à cobrança já estão definidos em lei. As alíquotas, porém, ainda serão estabelecidas em lei ordinária e serão determinantes para medir o impacto do tributo sob…
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