Itaquaquecetuba inicia programa de regularização fiscal com descontos em multas e juros nesta segunda (26)

A Prefeitura de Itaquaquecetuba inicia, nesta segunda-feira (26), o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), que oferece condições especiais para quem deseja regularizar dívidas com o município. O programa, instituído pela Lei Complementar nº 445/2026, prevê descontos de até 100% sobre multas e juros, além de opções de parcelamento conforme o valor total da dívida. O prazo para aderir vai até 30 de dezembro de 2026. Podem ser incluídos débitos tributários e não tributários vencidos até 30 de setembro de 2026, estejam eles inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles que já estão sendo cobrados na Justiça. A iniciativa, segundo a prefeitura, busca facilitar a regularização das pendências e oferecer aos contribuintes melhores condições para colocar as contas em dia.

As informações são de O Diário de Mogi. Leia a matéria completa em: https://www.odiariodemogi.net.br/alto-tiete/refis-2026-itaquaquecetuba-inicia-programa-de-regularizacao-fiscal-com-descontos-em-multas-e-juros-nesta-segunda-26/