Justiça derruba lei de auxílio ao transporte escolar em Santana de Parnaíba
Informação publicada por Folha de Alphaville.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional a lei que instituiu o Auxílio Transporte Escolar da Educação Infantil em Santana de Parnaíba. A decisão, tomada por unanimidade em 21 de outubro, atinge o programa municipal que previa repasses financeiros aos responsáveis por crianças matriculadas na rede pública para ajudar no custeio do deslocamento até as escolas. O julgamento acolheu ação apresentada pelo procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo contra a Lei Municipal nº 4.186, de 12 de abril de 2023. O entendimento questiona a substituição do transporte escolar oferecido pelo Poder Público por um benefício em dinheiro, que deixa às famílias a responsabilidade pela contratação do serviço. A decisão foi tomada com modulação dos efeitos, mecanismo que estabelece condições para sua aplicação.
As informações são de Folha de Alphaville. Leia a matéria completa em: https://folhadealphaville.com.br/santana-de-parnaiba/2026/10/28/justica-derruba-lei-de-auxilio-ao-transporte-escolar-em-santana-de-parnaiba.html