Justiça do Ceará fixa tese sobre revisão de preços em contratos de postes
Informação publicada por Tele Time News.
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) concluiu nesta semana julgamento que fixou uma tese jurídica sobre a possibilidade de revisão judicial de preços cobrados de empresas de telecom no compartilhamento de postes, em caso de comprovada abusividade por parte das distribuidoras de energia elétrica. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 12085 teve julgamento concluído na última segunda-feira, 26, com publicação do acórdão nesta quarta-feira, 28 (a íntegra pode ser conferida aqui). Segundo magistrados do TJCE, a tese no Ceará é pioneira e a primeira do País a uniformizar o entendimento sobre o tema no Judiciário.
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