Justiça invalida lei que exigia câmeras dentro de salas de aula em Tremembé
Informação publicada por Metrópoles São Paulo.
São Paulo — O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo invalidou a lei que tornava obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em salas de aula de escolas públicas em Tremembé, no interior de São Paulo. A ação foi ajuizada pela Prefeitura de Tremembé que alegou interferência da Câmara dos Vereadores do município na gestão administrativa da rede municipal de ensino. A votação foi unânime. O município alegou ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e sustentou que a Lei Municipal nº 6.489/26, de autoria do vereador Anderson Godoi (PP), afronta aos direitos à intimidade, à privacidade e à imagem de alunos e professores e à liberdade de ensinar e aprender.
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