Justiça mantém lei que determina transparência na arrecadação e destinação do IPTU em Caçapava
Informação publicada por Vale 360 News.
A Justiça de São Paulo manteve em vigor a lei que determina transparência na arrecadação e destinação do IPTU em Caçapava, ao rejeitar por unanimidade a ação do prefeito Yan Lopes contra a norma. O julgamento ocorreu em 7 de outubro, e o acórdão foi liberado nos autos em 22 de outubro. A decisão preserva a obrigação de a Prefeitura publicar dados mensais sobre a entrada e a aplicação do imposto. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP Lei exige prestação de contas mensal do IPTU A Lei Municipal nº 6.449/2026 determina que a Prefeitura publique no site oficial demonstrativos mensais da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano e da destinação dos recursos. O documento deve informar o total arrecadado no período e apresentar a distribuição por áreas, como saúde, educação e infraestrutura, com valores e percentuais.
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