Lauro Müller implanta Lar Legal Rural para regularizar imóveis rurais
Programa, em parceria da prefeitura com Sindicato Rural e ADEHASC, terá reunião de apresentação nesta quinta (22) às 14h
Lauro Müller vai implantar o programa Lar Legal Rural para regularizar imóveis rurais sem matrícula ou escritura.
Os processos têm expectativa de retorno em aproximadamente um ano e podem abrir acesso a linhas de crédito e financiamentos agrícolas para os proprietários.
A iniciativa foi apresentada em entrevista nesta terça (20) com José Ribeiro (presidente do Sindicato Rural), Ricardo Fontanella (setor de Tributos da prefeitura) e Maria Pacheco (representante da ADEHASC); a implantação é parceria entre prefeitura, Sindicato Rural e ADEHASC.
Maria Pacheco explicou: "O Lar Legal é um programa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que permite o reconhecimento do domínio das áreas rurais definitivas, ou seja, a sua matrícula definitiva"; o procedimento segue via judicial e, após análise do Judiciário, o cartório emite a matrícula.
Podem participar produtores com imóveis de até 50 hectares, na posse da área há pelo menos cinco anos e que usem o imóvel para moradia e produção familiar; o programa também pode contemplar propriedades com menos de três hectares; quem já ingressou com usucapião não pode aderir.
O programa cobra taxas, mas o valor é inferior ao de uma regularização particular; a ADEHASC presta suporte para levantamento de documentação e procedimentos técnicos, incluindo topografia.
Para apresentar critérios, documentos e custos haverá reunião nesta quinta (22) às 14h na prefeitura de Lauro Müller, com participação do presidente da ADEHASC, Djalma Morell; após o encontro, interessados poderão iniciar cadastro.
Os atendimentos serão feitos na sala da REURB da prefeitura em horários definidos pela equipe técnica; Maria Pacheco informou que atende 20 horas semanais e recomendou contato prévio pelo telefone (48) 99147-3174.
50 hectares — limite máximo para participação
5 anos — posse mínima exigida
22 (quinta) às 14h — reunião de apresentação na prefeitura
(48) 99147-3174 — telefone para informações
20 horas semanais — jornada de atendimento de Maria Pacheco
~1 ano — expectativa de tramitação dos processos