Lia Nogueira pede que governo regulamente lei que incentiva contratação de mulheres vítimas de violência
Indicação solicita definição de critérios e mecanismos para transformar a Lei Estadual nº 6.396/2025 em vagas de trabalho e acompanhamento
Lia Nogueira (PSDB) solicitou ao Governo de Mato Grosso do Sul a regulamentação da Lei Estadual nº 6.396, de 11 de abril de 2025.
A regulamentação deve definir critérios e mecanismos para colocar em prática ações de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica.
A indicação foi encaminhada ao governador Eduardo Riedel (PP) e ao secretário de Estado da Cidadania, José Francisco Sarmento Nogueira, com pedido de definição dos fluxos necessários para a implementação.
Entre as medidas propostas estão a criação de fluxos de atendimento e encaminhamento, acompanhamento das beneficiárias e articulação com empresas, entidades e órgãos públicos para ampliar oportunidades de inserção no mercado de trabalho.
"Garantir condições para que essas mulheres tenham renda própria é também fortalecer sua liberdade de escolha e sua capacidade de reconstruir a própria história", disse Lia Nogueira.
Lei nº 6.396 — aprovada em 11 de abril de 2025, prevê ações de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica.
Cabe agora ao Governo de Mato Grosso do Sul definir os critérios e mecanismos solicitados para regulamentar a lei e iniciar a execução das medidas.