Lula veta criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE) da Lei 15.501

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou os dispositivos que criavam o Fundo de Crédito à Exportação no Projeto de Lei 5.961/2025, incorporado à Lei 15.501, sancionada em 9.set.2026.

Os vetos foram publicados na quinta-feira no Diário Oficial da União e ainda serão analisados pelo Congresso Nacional.

Foram vetados os nove primeiros artigos do projeto que criavam e estabeleciam regras de funcionamento do FCE, um fundo público contábil e financeiro destinado a apoiar exportadores com capital de giro, compra de máquinas e projetos de investimento.

O projeto previa fontes de recursos do FCE: dotações do Orçamento da União, recursos de acordos e convênios com órgãos públicos, juros e amortizações de financiamentos, recursos do Fundo de Garantia à Exportação e outras fontes, e administraria o fundo por um comitê gestor coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

O veto também derrubou dispositivos que autorizavam o BNDES a atuar como agente financeiro do FCE e a habilitar outros agentes financeiros e fintechs; porém, foi mantido um dispositivo que autoriza o BNDES a constituir subsidiárias integrais ou controladas.

O Executivo justificou os vetos por “contrariedade ao interesse público” e por “inconstitucionalidade”, argumentando que o fundo era desnecessário porque seus objetivos poderiam ser alcançados pelos mecanismos de apoio à exportação já existentes e que a criação do comitê gestor configuraria ingerência do Legislativo no Executivo.

O governo apontou ainda que a criação do FCE contrariaria a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, que proíbe a criação de fundos de financiamento de políticas públicas no atual exercício financeiro.

5.961/2025 — número do projeto que deu origem à lei

Lei 15.501 — sancionada em 9.set.2026

9 artigos — foram vetados

Para derrubar os vetos, deputados e senadores precisam de maioria absoluta em votação conjunta nas duas Casas do Congresso Nacional.