MEI que não regularizar dívidas será excluído do Simples em jan/2027
Notificações foram enviadas no início do ano; renegociação e programa Desenrola MEI oferecem opções para evitar perda do regime
MEI que não renegociar débitos será excluído do Simples Nacional e do Simei a partir de janeiro de 2027.
No início deste ano foram enviados termos de exclusão com relatórios de pendências; as notificações podem ser consultadas nos portais do Simples Nacional ou pelo e-CAC da Receita Federal.
A analista de Políticas Públicas do Sebrae Layla Caldas explicou que mesmo quem não se regularizou nos 90 dias após receber o termo pode renegociar e pedir reenquadramento no Simples Nacional.
A renegociação pode ser feita à vista ou parcelada; regularizar mantém acesso ao sistema de seguridade social e garante emissão de notas fiscais; o acesso aos portais exige conta Gov.br nível prata ou ouro com perfil CNPJ ou certificado digital.
O programa Desenrola MEI permite regularizar dívidas de cerca de 3,5 milhões de microempreendedores individuais até 30 de setembro de 2026, com adesão pelo portal Regularize da PGFN, desde que a dívida inscrita na Dívida Ativa não supere R$ 20 mil.
O governo anunciou um montante de R$ 12,4 bilhões para o programa, com valor médio das dívidas de R$ 4 mil; o parcelamento pode chegar a 145 meses e há descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos, preservando o valor principal da dívida.
Microempreendedor com débito de até R$ 8.105 inscrito há mais de um ano tem 50% de desconto linear e prazo de até 60 meses; a prestação mínima em todas as modalidades é R$ 25.
A recomendação de verificar notificações também vale para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que devem checar frequentemente a caixa postal para cumprir obrigações tributárias.
Prazo-chave: adesão ao Desenrola MEI até 30 de setembro de 2026; exclusões no Simples entram em vigor em janeiro de 2027 se as dívidas não forem resolvidas.