MINISTÉRIO PÚBLICO | Uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada pelo Sindserv (Sindicato dos Servidores Pú

MINISTÉRIO PÚBLICO 📝 | Uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada pelo Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pindamonhangaba) para contestar dispositivos da legislação municipal que estruturam cargos e funções de direção, chefia e gestão na Prefeitura recebeu um parecer desfavorável do Ministério Público, divulgado na última quarta-feira (28). O processo aguarda decisão no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). A ação abrange cargos comissionados, que podem ser ocupados por profissionais de fora do quadro efetivo e ainda funções destinadas exclusivamente a servidores aprovados em concurso público. Entre as colocações que podem ser atingidas pela ADI estão postos de direção de departamento, chefia de divisão e funções gratificadas relacionadas à gestão administrativa.

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