Na sessão ordinária que aconteceu nesta última terça-feira (27), a Câmara Municipal de Mogi das aprovou o Projeto de Lei

📰 Na sessão ordinária que aconteceu nesta última terça-feira (27), a Câmara Municipal de Mogi das aprovou o Projeto de Lei nº 117/2026, de autoria da Prefeita Mara Bertaiolli (PL). A propositura visa alterar a Lei nº 7.771/2022 para aumentar as hipóteses de exigência do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e criar o regime de Contrapartida Urbanística no município. ➡️ Arraste para o lado e confira esse e outros requerimentos aprovados pela Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.

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