Nova Odessa propõe REFIS com descontos de até 95% em juros e multas
Informação publicada por Rádio Jovem Pan News 100.3 FM.
A Prefeitura de Nova Odessa encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que cria o REFIS 2026, programa de recuperação fiscal que prevê descontos de até 95% sobre juros e multas e parcelamento em até 60 vezes. A proposta busca facilitar a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas com o município. O programa poderá abranger débitos tributários e não tributários relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que estejam em discussão judicial. Para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o projeto estabelece regras específicas. Débitos de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ficam excluídos. Quem pagar à vista terá desconto de 95% sobre juros e multas.
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