Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda
Informação publicada por Diário de Marília.
Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026, que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), estabelece o perdão de dívidas tributárias com a União. A legislação também aumenta gradualmente o limite de faturamento anual e amplia a possibilidade de contratação de funcionários. Batizado de Prospera MEI, o pacote inclui ainda medidas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas. Parte das mudanças, porém, só começa a valer em 2027. Notícias relacionadas: Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI. Importações para pesquisa pública terão imunidade tributária. Governo destina R$ 6,49 bilhões a setor de exportação.
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