Perdão divida MEI: veja como consultar

Uma mensagem atribuída ao GovBR está informando microempreendedores individuais (MEIs) sobre o perdão de dívidas do DAS-MEI contraídas até 13 de outubro de 2026. O comunicado afirma que débitos e parcelamentos anteriores à data serão contemplados, incluindo juros e multas, mas faz um alerta: os pagamentos já realizados não serão devolvidos. A medida tem relação com o pacote Prospera MEI, que prevê a remissão de dívidas tributárias federais dos microempreendedores. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026 em 21 de outubro. O benefício está previsto para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. Para saber se há valores em aberto no CNPJ, o empreendedor pode consultar os canais oficiais da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O procedimento varia conforme o tipo de pendência e o estágio da cobrança.

As informações são de Jornal Dci. Leia a matéria completa em: https://www.dci.com.br/economia/perdao-divida-mei-veja-como-consultar/