Pessoas com TEA têm direito a vagas de estacionamento para PcD mediante credencial
Informação publicada por Jornal em Dia.
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito a utilizar vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência (PcD), desde que estejam devidamente credenciadas e utilizem a respectiva autorização no veículo. O direito é assegurado pela legislação federal, que considera a pessoa com TEA uma pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Em Bragança Paulista, a credencial de estacionamento é emitida pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. Para solicitar o documento, o interessado deve comparecer à sede da pasta, na Rua Dr. Tosta, nº 79, no Centro, onde receb…
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