Pix MEI de até R$ 5 mil continua sem edital de seleção
Informação publicada por Revista em Preende.
O governo federal informou em 21 de outubro de 2026, após a sanção da Lei Complementar nº 238/2026, que o Pix MEI continua em elaboração e ainda não possui edital de seleção publicado. O programa prevê apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos na capacidade produtiva de microempreendedores individuais. Como os critérios, os prazos e os procedimentos ainda serão divulgados, não há inscrição automática, cadastro aberto ou liberação imediata do dinheiro para todos os MEIs. O recurso anunciado também não é um empréstimo: no desenho apresentado pelo governo, os beneficiários selecionados não precisarão devolver o valor. Segundo as informações divulgadas pelo Ministério das Mulheres, a seleção prevista dará prioridade a mulheres empreendedoras e a MEIs com faturamento anual de até R$ 40.500.
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