PL 2574/26 quer tornar gratuitas ligações para centrais do INSS, Trabalho, RPPU e eSocial
O texto altera a Lei Geral de Telecomunicações e atribui a Anatel a implementação; regulamentação ficará a cargo do Executivo.
Projeto de Lei 2574/26 estabelece gratuidade das chamadas para as centrais de atendimento do INSS, do programa Alô Trabalho, do Regime Próprio de Previdência da União (RPPU) e do eSocial.
A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações para determinar que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) implemente a medida, e transfere ao Poder Executivo a regulamentação da regra.
O autor é o deputado licenciado Luciano Vieira (PSDB-RJ), que afirmou: “O custo da medida será ínfimo diante do benefício social e da garantia do direito à informação e ao acesso a serviços públicos de qualidade”.
Hoje já são gratuitas quaisquer ligações para o INSS (Central 135), para o RPPU (Central 1358) e para o eSocial (0800 730 0888); no Alô Trabalho (Central 158) as chamadas são gratuitas por telefone fixo e tarifadas no celular.
O projeto está em análise na Câmara dos Deputados e seguirá em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.