PL que prioriza gov.br para checar idade na internet vai à Câmara
PL 2410/26 exige integração com gov.br, limita biometria e impõe software aberto e anonimização de dados.
Projeto de Lei 2410/26 altera o ECA Digital para priorizar uso de plataformas públicas, como o gov.br, na verificação de idade mínima online.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Comunicação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A deputada Duda Salabert (Psol-MG) é autora do projeto, que proíbe que sites e apps coletem CPF ou outros identificadores quando houver integração com cadastros públicos vinculados ao CPF.
Se a verificação usar biometria ou imagens de documentos, o texto exige software de código aberto e auditoria independente, processamento local ou anonimização irreversível, e exclusão imediata das imagens após validação.
O PL permite coleta direta de dados biométricos ou imagens apenas quando não houver alternativa menos invasiva, e limita o que plataformas privadas podem receber: apenas confirmação da faixa etária do usuário.
A autora diz que a proposta busca reforçar proteção de crianças e adolescentes sem aumentar risco de exposição de dados sensíveis.
2410/26 — número do projeto que altera o ECA Digital
13 de outubro de 2026 — data de publicação original do texto adaptado
A próxima etapa é a análise nas três comissões listadas; depois, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.