PLP 73/25 proíbe Executivo de bloquear gastos de agências reguladoras
Proposta insere despesas dessas agências na lista de gastos imunes a contingenciamento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Projeto de Lei Complementar 73/25 proíbe o Executivo de bloquear gastos de agências reguladoras federais.
O texto insere os gastos das agências no rol de despesas livres de contingenciamento da Lei de Responsabilidade Fiscal, protegendo recursos de cortes orçamentários.
O autor é o senador Laércio Oliveira (PP-SE); a proposta inclui agências de energia elétrica, petróleo, vigilância sanitária, telecomunicações, águas, transportes terrestres e aquaviários, aviação civil, cinema, mineração, saúde suplementar e proteção de dados. Laércio afirmou que “a redução de recursos direcionados às atividades‑fim pode comprometer a fiscalização, retardar processos de licenciamento e regulamentação e, consequentemente, impactar negativamente a prestação de serviços à sociedade e a execução de políticas públicas estratégicas”.
A proposta tramita em regime de urgência e pode ser votada diretamente pelo Plenário da Câmara; o texto foi publicado em 2 de setembro de 2026.