Prefeitura de Americana abre prazo para credores de precatórios cíveis aderirem a acordos

A Prefeitura de Americana informa que está aberto o prazo para que credores de precatórios cíveis municipais solicitem a antecipação de pagamentos de seus créditos por meio de acordo direto, nos termos do Edital nº 01/2026, publicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Podem aderir credores de precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, não abrangendo aqueles referentes aos exercícios de 2027 e 2028. Os interessados têm até 31 de outubro de 2026 para formalizar a adesão. O pedido deve ser apresentado por advogado habilitado nos autos do precatório, por meio de peticionamento eletrônico no sistema e-SAJ do Tribunal de Justiça, acompanhado do formulário específico e da documentação exigida no edital. A adesão ao acordo prevê deságio de 40% sobre o valor devido, como condição para a antecipação do pagamento.

As informações são de Portal Hj News. Leia a matéria completa em: https://hjnews.com.br/prefeitura-de-americana-abre-prazo-para-credores-de-precatorios-civeis-aderirem-a-acordos/