Prefeitura de Santos eleva para R$ 50 mil teto de multas para empresas que danificarem vias públicas

Nova legislação sancionada endurece punições contra prestadoras de serviços após recorrentes problemas com tubulações e buracos na cidade A Prefeitura de Santos endureceu as punições financeiras para empresas prestadoras de serviços públicos que provoquem estragos nas vias da cidade. O teto máximo das penalidades foi elevado de R$ 10 mil para R$ 50 mil. A nova regra jurídica foi oficializada após um projeto de lei complementar de autoria do vereador Benedito Furtado (PSB), apresentado em 2024 e sancionado na última segunda-feira (26) pelo prefeito Rogério Santos (Republicanos). A alteração legislativa atualiza os valores das multas para infrações que envolvem obras sem autorização e intervenções que comprometam a segurança ou a mobilidade urbana.

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