Presos podem votar? Entenda
Informação publicada por Valor Econômico.
]]> Um decisão recente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que presos provisórios e adolescentes recolhidos, com mais de 16 anos, que cumprem medidas judiciais restritivas, têm o direito a votar nas eleições de 2026. LEIA TAMBÉM: Lula ou Flávio Bolsonaro? Veja quem está ganhando em cada país no exterior A Constituição de 1988 proíbe o voto de pessoas condenadas definitivamente, mas a regra não alcança presos provisórios, ou seja, aqueles que ainda não foram condenados e respondem a um processo criminal. Em março de 2026, a Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção ou Lei Raul Jungmann, passou a proibir o alistamento eleitoral e o voto de todos os presos, tanto os que cumprem condenação definitiva quanto os provisórios.
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