Projeto quer liberar bares e restaurantes das 8h à 1h todos os dias
Proposta do prefeito Airton Pegoraro altera a lei 3.084/2000 e foi encaminhada às comissões da Câmara
Vereadores vão votar projeto que permite funcionamento de bares, restaurantes e congêneres das 08h às 01h, de segunda a domingo, inclusive vésperas de feriado.
A mudança foi enviada pelo prefeito Airton Luís Pegoraro (Avante) e já tramita nas comissões permanentes da Câmara para parecer.
O projeto altera a lei 3.084/2000, aplicável a restaurantes, bares, trailers, lanchonetes, lojas de conveniência e estabelecimentos congêneres, e autoriza funcionamento das 08h até 01h do dia seguinte todos os dias.
Em casos especiais, os estabelecimentos poderão operar fora desse horário desde que obtenham autorização do poder público municipal e observem normas e restrições legais.
A proposta mantém a obrigação de cumprimento de regras sobre sossego público, emissão de ruídos, segurança e prevê sanções administrativas por descumprimento.
A lei já havia sido alterada em 2025: então, passou a permitir domingo entre 08h e 01h; sábados e vésperas de feriado, das 08h às 02h; a mudança de 2025 foi proposta pela vereadora Aline Mazo Prearo (Republicanos) e ampliou a fiscalização com apoio da Polícia Militar.