Projeto reforça validade de mensagens compartilhadas como prova
Informação publicada por Poder 360.
A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 3349/26, que altera o Código de Processo Penal para reforçar que as mensagens trocadas em aplicativos poderão ser usadas como prova quando compartilhadas voluntariamente por um dos participantes da conversa. A regra não vale para conteúdos obtidos por interceptação clandestina, invasão de celular ou outro meio ilegal. A proposta não afasta outras formas legais de obtenção de provas previstas em lei. Na justificativa, o autor, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), mencionou decisão de 2026 do Tribunal Superior Eleitoral em um caso de analisou compra …
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