Projeto regulamenta patrocínio privado e cria selo para empresas em Jundiaí
Vereador Edicarlos Vieira protocolou proposta que integra ferramentas de incentivo à cultura sem renúncia fiscal; votação não tem data
O vereador Edicarlos Vieira protocolou o Projeto de Lei nº 15.477/2026 para regulamentar apoio e patrocínio privados à cultura em Jundiaí.
O texto autoriza o Poder Executivo a manter convocação pública permanente para selecionar propostas de incentivo à programação cultural e cria o Selo "Empresa Parceira da Cultura de Jundiaí" como reconhecimento honorífico anual a apoiadores.
O projeto altera a Lei Municipal nº 8.901/2018 e permite que o reconhecimento inclua aportes feitos via leis federais e estaduais de incentivo à cultura, preservando que não haja criação de tributo, renúncia fiscal ou despesa nova.
A proposta busca simplificar e conectar instrumentos existentes: contribuição voluntária da Cultura (desde 2015), Fundo Municipal de Cultura (desde 2015) e Lei de Doação de Bens e Serviços, Apoio e Patrocínio (desde 2018, aperfeiçoada em 2022).
Edicarlos Vieira afirma que a proposta "destrava e conecta esses instrumentos, sem criar tributo, sem renúncia fiscal e sem despesa nova" e diz que a alteração declara o interesse público do apoio e do patrocínio à cultura.
Em julho do ano passado o mesmo vereador protocolou o Projeto 14.784 sobre autorização para a Prefeitura celebrar contratos de "naming rights" (venda de direitos para eventos e imóveis públicos); se aprovado e sancionado pelo prefeito Gustavo Martinelli, a Prefeitura poderá fechar esses contratos.
O texto ainda não tem data marcada para votação na Câmara Municipal de Jundiaí.
Projeto de Lei nº 15.477/2026 — altera a Lei Municipal nº 8.901/2018
Projetos anteriores: 14.784 — protocolado em julho do ano passado — trata de naming rights
Instrumentos citados: contribuição voluntária da Cultura (2015), Fundo Municipal de Cultura (2015), Lei de Doação/Apoio/Patrocínio (2018; aperfeiçoada em 2022)