PT protocola PEC para limitar mandatos e mudar regras do Judiciário

O PT protocolou em 11.set.2026 uma PEC para reformar regras do Judiciário e de instituições de controle.

A PEC estabelece mandato único de até 10 anos para ministros do STF, STJ, TST e STM e para integrantes do TCU e dos Conselhos de Contas estaduais, do DF e municipais, aplicável apenas a novas nomeações; o mandato terminaria no 10º aniversário da posse ou aos 75 anos, o que ocorrer primeiro.

O texto também eleva para mais de 50 anos a idade mínima para novas nomeações ao STF, STJ, TST, STM, TCU e Cortes de Contas, e fixa limite máximo inferior a 70 anos para essas instituições.

A proposta determina paridade de gênero no STF, tribunais superiores, TCU e conselhos como CNJ e CNMP, com igualdade numérica em colegiados pares e diferença máxima de uma cadeira em colegiados ímpares; a reserva seria aplicada a cada nova vaga.

A PEC amplia a participação da sociedade civil: no CNJ a composição passaria a 21 integrantes, com 5 representantes da sociedade civil e 5 advogados; no CNMP haveria 20 membros, também com 5 representantes da sociedade civil e 5 advogados; esses representantes teriam voz e voto em decisões administrativas, orçamentárias e de transparência, mas ficariam impedidos de participar de atividades jurisdicionais, processos individualizados, procedimentos disciplinares e decisões funcionais individuais.

O texto endurece o teto remuneratório, determinando a soma de remunerações de diferentes cargos, vínculos, Poderes ou órgãos para verificar o limite, incluindo auxílios, honorários, jetons e pagamentos retroativos quando não representarem ressarcimento comprovado; só ficam fora do teto valores comprovadamente destinados ao custeio ou ressarcimento de despesas.

A PEC proíbe o uso da aposentadoria como pena ou sanção disciplinar contra magistrados e integrantes das Cortes de Contas, mantém hipóteses previdenciárias e prevê retorno à carreira de origem para ministros oriundos da magistratura em condições específicas; as mudanças valeriam prospectivamente e não atingiriam investiduras já concluídas.

A proposta é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT‑MG); Lopes declarou que a PEC não foi feita com o STF como alvo e busca estabelecer "paridade"; ele afirmou que o texto passou pelo presidente do partido, Edinho Silva, e pelo ministro de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, e que vem recebendo assinaturas de deputados da oposição.

Lopes disse ainda que ministros do STF já conhecem o conteúdo, que conversou sobre a proposta com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos‑PB), e que o texto tem condições de avançar sem dificuldades para a CCJ.

A Executiva Nacional do PT aprovou em 10.set. uma resolução que inclui entre as prioridades do partido a criação de mandatos para ministros de cortes superiores, o fim de penduricalhos no Judiciário e maior participação social; o deputado começou a trabalhar na proposta em abril, e o presidente Lula afirmou em 4.set. que o tema deveria ser discutido de forma profunda a partir de 2027.

11.set.2026 — data do protocolo

10 anos — duração máxima do mandato único

75 anos — teto que antecipa o fim do mandato

>50 anos — idade mínima para novas nomeações

<70 anos — limite máximo de idade para as cortes

CNJ 21 integrantes — com 5 representantes da sociedade civil e 5 advogados

CNMP 20 integrantes — com 5 representantes da sociedade civil e 5 advogados

A PEC terá análise na Câmara dos Deputados antes de eventual votação em plenário.