Refis 2026 começa segunda (26) em Itaquaquecetuba com até 100% de desconto
Adesão vai até 30 de dezembro de 2026; podem entrar dívidas vencidas até 30 de setembro de 2026, inclusive em cobrança judicial
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026) de Itaquaquecetuba começa na próxima segunda (26) com descontos de até 100% sobre multas e juros.
O prazo para aderir vai até 30 de dezembro de 2026; podem ser incluídos débitos tributários e não tributários vencidos até 30 de setembro de 2026, estejam ou não em Dívida Ativa e mesmo se cobrados na Justiça.
A Lei Complementar nº 445/2026 instituiu o programa; as faixas de desconto por valor da dívida e número máximo de parcelas são: até R$ 1 milhão — 100% em até 12 parcelas, 75% em até 24, 50% em até 36, 25% em até 48; acima de R$ 1 milhão até R$ 3 milhões — 100% em até 24, 75% em até 36, 50% em até 48, 25% em até 60; acima de R$ 3 milhões até R$ 5 milhões — 100% em até 36, 75% em até 42, 50% em até 48, 25% em até 54; acima de R$ 5 milhões até R$ 10 milhões — 100% em até 48, 75% em até 54, 50% em até 60, 25% em até 72; acima de R$ 10 milhões — 100% em até 70 parcelas.
Os descontos valem apenas sobre multas e juros, não sobre o principal; não incluem honorários advocatícios, custas judiciais ou cartoriais; a faixa de desconto será definida pelo total dos débitos antes da aplicação dos benefícios.
O prefeito Eduardo Boigues afirmou que o Refis é oportunidade para moradores, comerciantes e empresários regularizarem débitos; a secretária de Assuntos Jurídicos, Rosa Pastri Arrabal, alertou que o programa tem critérios específicos para enquadramento, descontos e parcelamentos e que contribuintes devem consultar sua situação antes de aderir.
A adesão exige requerimento próprio, confissão dos débitos e documento de identificação com foto; procuração específica é necessária para quem agir em nome de terceiros; para dívidas acima de R$ 10 milhões são exigidos contrato social/estatuto atualizados, informações de responsáveis e garantias.
A adesão pode ser feita pelo portal www.itaqua.sp.gov.br ou presencialmente no setor de Dívida Ativa, rua Vereador José Barbosa de Araújo, 260, Vila Virgínia; atendimento para retirada de senha é de segunda a sexta, das 9h às 15h; e-mail dividaativa@itaquaquecetuba.sp.gov.br e telefone (11) 4642-4043; consulta de débitos em cutt.ly/6yRFOu16.
Após adesão, a primeira parcela deve ser paga em até cinco dias; as demais vencem no dia 15 dos meses seguintes; se a primeira parcela não for paga, a adesão não é efetivada; execuções fiscais podem ser suspensas mediante solicitação da Secretaria de Assuntos Jurídicos; para dívidas protestadas, a retirada do protesto depende do pagamento da primeira parcela e das custas cartorárias.