REFIS é aprovado na Câmara Municipal de Bragança Paulista
Informação publicada por Jornal Bragança em Pauta.
A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou em turno único, por unanimidade, a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026. O Projeto de Lei Complementar nº 29/2026, de autoria do prefeito Edmir Chedid, foi aprovado na última Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (27). O projeto tem o objetivo de facilitar a regularização de pendências financeiras de pessoas físicas e jurídicas, permitindo que contribuintes quitem ou parcelem seus débitos com condições mais favoráveis. Segundo a administração, o REFIS poderá contemplar débitos tributários e não tributários, inclusive aqueles inscritos em Dívida Ativa, em cobrança judicial ou protestados, desde que sejam referentes a fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2025. Saldos de parcelamentos em andamento também poderão ser incluídos, conforme as condições estabelecidas no projeto.
As informações são de Jornal Bragança em Pauta. Leia a matéria completa em: https://jornalempauta.com.br/refis-e-aprovado-na-camara-municipal/