Reforma do consumo entra na fase de execução do IBS
CGIBS já publica normas, regula documentos fiscais e avança integração com a Receita; novas obrigações começam em outubro.
O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) iniciou a fase de execução para operacionalizar o Imposto sobre Bens e Serviços.
O cronograma prevê novas obrigações em outubro e dezembro de 2026 e outras a partir de janeiro de 2027; a transição geral seguirá até 2033.
O CGIBS foi criado para administrar o IBS e, até 30 de julho, publicou 17 resoluções, aprovou o Regimento Interno Procedimental e consolidou o Regulamento do IBS, publicado em 30 de abril com 617 artigos.
A estrutura passou a funcionar em conjunto com a Receita Federal: CGIBS e Fazenda formalizaram disposições comuns em abril e desde então publicaram seis atos conjuntos em 2026 disciplinando documentos fiscais e a DeRE.
Serviços e ferramentas já em operação: Portal de Serviços (desde janeiro); manuais, leiautes, arquivos XSD e regras de validação da DeRE; cronograma de implantação de documentos fiscais eletrônicos; plataforma pública do split payment com manual de integração; Programa Nacional de Conformidade Tributária regulamentado em agosto.
Desde 3 de agosto, diversos documentos fiscais começaram a incorporar a transição para IBS e CBS; a recepção dos eventos de tabela terá a primeira etapa em 1º de outubro e a primeira escrituração mensal está prevista para novembro.
O comitê recebeu 847 sugestões de aprimoramento do regulamento publicado em abril; o material está sendo analisado por uma comissão técnica e, quando houver regras comuns, será avaliado em conjunto com a Receita Federal.
"O maior risco é a perda da simplicidade originalmente proposta", afirmou Jorge Segeti, vice-presidente institucional do Sescon-SP, ao apontar que exceções e regimes diferenciados podem recriar complexidade.
A agenda regulatória permanece extensa: uniformizar a interpretação do IBS entre 27 Estados e mais de 5.500 municípios, definir contencioso administrativo, regras de creditamento e procedimentos do split payment ainda precisam de normas, testes ou consolidação.